Governo argumenta que a nova norma vai ajudar a evitar a prática do aborto legal. A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quinta-feira (1º), na íntegra, o projeto de lei que obriga o SUS (Sistema Único de Saúde) a disponibilizar a pílula do dia seguinte para mulheres que foram vítimas de estupro. O texto, que foi aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado, transforma em lei uma política já prevista em portaria do Ministério da Saúde, que recomendava os procedimentos. Agora, todos os hospitais e postos de saúde da rede pública estão obrigados a oferecer atendimento humanizado, acolhimento psicológico, tratamento de qualquer lesão física e medicamentos para doenças sexualmente transmissíveis, vírus HIV, hepatites virais e a pílula do dia seguinte — que deve ser ingerida em, no máximo, 72 horas após o estupro.
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